Reforma da Administração Local

Em 17 de Outubro de 2011 - através de nota oficial dirigida aos presidentes de junta de freguesia de Portugal - o Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares dizia o seguinte:

1. As freguesias desempenham um papel central na história do nosso país. Ao longo dos tempos, e em diferentes circunstâncias históricas, políticas e sociais, as freguesias sempre souberam assumir-se como elementos decisivos na consolidação dos traços marcantes das várias entidades locais e, desse modo, da identidade nacional, bem como, não menos importante, sempre se constituiram como estruturas de referência na prestação de serviços públicos de proximidade às populações em domínios que se foram revelando cada vez mais diversificados.

Tudo isto constitui um património que o Governo quer salvaguardar e pretende potenciar.

E acrescenta:

2. Numa inequívoca demonstração de transparência e humildade democrática, o Governo colocou em discussão pública o Documento Verde da Reforma da Administração Local. No Documento Verde está inscrito um conjunto de princípios e critérios orientadores da reforma da administração local cuja concretização efetiva e aplicação prática reivindicam dos autarcas e das populações o empenho indispensável para que possam de facto traduzir-se em soluções adequadas às realidades históricas, socioeconómicas e culturais que estejam em causa, mostrando-se capazes, simultaneamente, de criar ganhos de escala e de dimensão que possam capacitar as freguesias para a concreta prestação de serviços públicos de proximidade e de qualidade às respetivas populações.

Para rematar dizendo que:

3. A constituição de grupos de trabalho que procurem perspetivar e propor uma reconfiguração do mapa das freguesias suscetível de permitir a definição e a colocação no terreno de um novo modelo de desenvolvimento económico-social virado para a coesão territorial, o empreendedorismo, a criação de emprego e a materialmente sólida prestação de serviços de proximidade às populações será, seguramente, uma via a considerar. A palavra está dada, como dissemos, aos autarcas e às populações.

E concluir que:

4. Estamos seguros que a(o) Srª(o) Presidente de Junta de Freguesia, conjuntamente com a Assembleia de Freguesia e os órgãos municipais, contribuirá para esta reforma na exata medida do reconhecimento da mesma como meio ao serviço da consolidação da autonomia das freguesias e como etapa nuclear no sentido de uma continuada descentralização de políticas e de meios para as autarquias locais.

Convenhamos que estamos perante uma bela carta de "passagem de mão pelo pêlo", parafraseando o povo nas suas expressões mais bordalescas.

Na essência, o que é dito é que o governo vai acabar com alguns de vós (freguesias), arranjou critérios para o fazer e para atender aos desígnios da troica,mas quer-vos com um sorriso nos lábios.

ANAFRE tem documento proposta

A associação Nacional de Freguesias tem um documento proposta de freguesias a manter e a agregar, de acordo com os critérios de organização territorial consagrados no "documento verde".
Para o concelho de Beja, a proposta da ANAFRE classificou como freguesias que não reúnem os critérios, Quintos (R); São Brissos(R); Trindade(R) e Trigaches(R). Como freguesias que reúnem os critérios, a Associação classificou Albernôa(R); Baleizão(R); Beringel(U); Cabeça Gorda(R); Mombeja(R); Nª. Srª. das Neves(R); Salvada(R); Beja Salvador(U); Santa Clara do Louredo(R); Beja Stª. Mª. da Feira(U); Santa Vitória(R); Beja Santiago Maior(U); Beja S. João Batista(U) e S. Matias(R).
Esta é a proposta a apresentar ao governo no que diz respeito ao concelho de Beja.
O documento está disponível no portal da Associação e tem todas as freguesias do país.

Reforma da Administração Local

Resolvi retomar os meus comentários nesta página por considerar que voltou a fazer sentido contribuir para o debate das matérias que afetam a vida da região. E dentro da região, o concelho de Beja.
A "cereja no topo do bolo" para esta decisão foi a manifestação pública de se proceder à Reforma da Administração Local, prevista aliás, no memorandum da "troica".
Portanto, ela tem de ser feita porque é, efetivamente, um compromisso.
Em tese, as propostas que constam do "Documento Verde" (que até é azul) são para debate público, numa linha hipotética de orientação para a democracia participativa.
E digo hipotética porque me parece que a parcial alienação da nossa soberania - iniciada com a adesão à então Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia, cada vez menos união - também aliena o nosso regime democrático alcançado em Abril de 1974.
Se há ato democrático de aproximação da vida política às populações, esse ato é o ato eleitoral para as autarquias locais.
Trata-se de um episódio da vida da nossa Nação que mobiliza largos milhares de cidadãos, desde os grandes centros urbanos até aos mais recônditos lugares do território.
Não há estudo que não aponte para o sucesso que tem sido a vida autárquica em Portugal, não obstante um ou outro caso menos bonito protagonizado por pessoas de menores escrúpulos.
O documento em apreciação, começa por aquilo a que eu me atrevo de apelidar de "ataque" ao "elo mais fraco" da cadeia democrática portuguesa: as freguesias.
A Reforma de Mouzinho da Silveira (liberal) - no primeiro quartel do século XIX - teve a primazia de proceder à primeira divisão administrativa do território com vista a uma certa desconcentração política. A partir da configuração das Paróquias, veio a consumar-se a criação das então Juntas de Paróquia, de cariz civil. Isto porque eram as Paróquias que possuíam registos de nascimento, de casamento, batizado e até património.
Com Marcelo Alves Caetano, outro suposto liberal (que o confirme Diogo Freitas do Amaral), criaram-se os governos civis distritais, novos concelhos e freguesias.
Após Abril de 1974, com o primeiro texto constitucional, acabámos por ter um processo eleitoral autárquico, criando as bases sólidas de um sistema desconcentrado de competências e de proximidade dos cidadãos e criaram-se mais autarquias.
Três processos fundamentados no princípio da desconcentração do poder, descentralização e aproximação do mesmo àqueles que elegem quem os governa.
Nenhum destes processos se atreveu a extinguir freguesias, concelhos ou distritos. Nenhum destes processos eliminou freguesias sem que as mesmas se tivessem extinto naturalmente.
Mais de 30 anos depois, está desenhado o primeiro "ataque" à democracia participativa, agora que começa a ganhar relevância e a ter maiores adesões em todo o país.
Os mapas divulgados apontam para uma redução para cerca de 1/3 das atuais freguesias. Mas só aborda as freguesias; não aborda as câmaras municipais.
Para o concelho de Beja, o cenário também é pouco agradável.
Os critérios utilizados são critérios técnicos que, por essa razão, não podem ser questionáveis. O que pode ser questionável é se são adequados às diversas realidades territoriais.
Por exemplo, os cálculos para a distâncias das freguesias rurais às sedes dos municípios, são feitos em linha reta, do adro da igreja da freguesia até à porta da sede do município.
Quando se criaram as freguesias urbanas da cidade de Beja, o critério era 5000 habitantes; agora é 25000.
No documento não se abordam os custos para os fregueses por "mudarem" de freguesia: cartão de cidadão, carta de condução, matriz predial, contas de água, gás e eletricidade, contas bancárias, seguros, ficha do hospital, do centro de saúde, segurança social, centro de emprego, etc., para não falarmos dos custos de interioridade por afastamento do poder de decisão.
A minha intenção é gerar um debate aberto e saudável sobre esta matéria. Decerto todos nós temos uma opinião formada ou a formar sobre a fusão e/ou extinção de freguesias.
Uma coisa começo a ter como certa: não consigo encontrar ganhos de eficiência (poupança de recursos financeiros) com a fusão ou extinção de freguesias, não obstante a diminuição do número de autarcas.
Num ou noutro caso, poderá obter-se ganhos de eficácia (mais produtividade), por melhor organização do trabalho. Mas não é um dado adquirido.
Nisso repercute-se a intenção do executivo municipal de Beja de ter apenas uma única freguesia urbana.
À partida - e por principio que me norteia desde 1976 - não consigo motivação e fundamentos para que tenha outra opinião que não seja a de me manifestar contrário a qualquer fusão ou extinção de freguesias sem que as populações se pronunciem nesse sentido ou que as mesmas naturalmente se extingam.
Extingui-las por decreto é um atentado ao Estado de Direito Democrático.
Abro, então, aqui, um forum de troca de opiniões e convido todos os fregueses do concelho de beja - e do distrito também - a anexar os seus pontos de vista.

Regresso

2009 marcará o regresso e actualização desta página. Os objectivos continuam os mesmos.

Quero cumprimentar os visitantes e comprometer-me a trazer para este local comentários e textos que possam contribuir para o desenvolvimento da região.

Foi há 50 anos...

...que se assinaram os Tratado de Roma e o Tratado CECA que estiveram na origem do que é hoje a União Europeia, com 27 Estados-Membros.

Meio século de sucesso, não obstante os avanços e recuos com que se tem deparado. Meio século de paz num continente flagelado por guerras que fizeram jus ao significado que os orientais atribuem à palavra Europa: trevas.

O dia 25 de Março é o dia da efeméride. Em Portugal, pelas 16.00h, em 200 locais do país tocarão 200 bandas interpretando o Hino da União Europeia.

Mas nenhuma localidade dos 15 concelhos do distrito de Beja faz parte do programa. Toda a gente deixou passar em claro a iniciativa. A prova está na página do Parlamento Europeu onde estão registadas as localidades e os parceiros aderentes.

Como foi possível?

Uma outra questão de fundo

O Povo pronunciou-se, está pronunciado.

Mas há uma questão de fundo que não é acessória: o referendo propiamente dito.

Repare-se que se não tivesse havido o compromisso do Governo e do Primeiro Ministro, o resultado não seria vinculativo porque a abstenção é superior a 50%.

É aqui que reside o novo problema. O Instituto do Referendo é das instituições mais importantes de uma sociedade de direito democrático na medida em que permite ao Povo pronunciar-se sobre uma Lei em concreto, no sentido de a alterar ou não.

Em 25 de Abril de 1974, o Movimento dos Capitães levou por diante e conseguiu consolidar uma mudança de regime, pondo ponto final a 48 anos de ditadura em que a cidadania era subversiva.

Morreu muita gente a lutar pela liberdade. Para que se conseguisse um Estado democrático. Para que pudéssemos votar.

É, no mínimo, um acto de desprezo pela memória de toda essa gente que ofereceu a vida pela felicidade de todos e, concomitantemente, um acto de desprezo pela própria condição de cidadão.

Não sou defensor do voto obrigatório, como acontece nalguns paízes da União Europeia e admito que será mesmo inconstitucional. Porém, considero que a norma deverá consagrar que cidadão que se demita do acto de soberania que constitui o voto, dverá ser inibido de ser eleito para todo e qualquer cargo (até para a administração do condomínio) e não poder exercer funções públicas por nomeação ou contratação, salvo em casos de impossibilidade objectiva e de força maior, devidamente consignados na própria norma.

Não quer participar nas questões do Estado e da vida democrática, também não pode exercê-las.

Ventos de mudança

A Magistratura portuguesa (Judicial e Ministério Público) tem estado em destaque nos últimos dias pelas mais diversas razões, positivas e negativas.

Para o cidadão comum mas atento e preocupado com o funcionamento das organizações públicas e poderes constitucionais, começa agora a fazer algum sentido o conceito de transparência.

Como se sabe - porque se aprende na escola - um dos Órgãos de Soberania do Estado de Direito Democrático Português é constituido pelos Tribunais (e respectica hierarquia). Porém, é um Órgão diferente dos restantes num aspecto fundamental: os seus titulares não são eleitos pelo povo como nos restantes (bem, os Ministros e Secretários de Estado também não e o Governo é outro dos Órgãos de Soberania). Mas exercem a justiça em nome do povo. Complicado.

Já o conceito de justiça, ele próprio, não é pacífico para aqueles que dela necessitam; é feita por mulheres e homens e isso é bastante para que não seja perfeita. Por outro lado, quer queiramos quer não, ela - a Justiça - não está acessível a todos quando é suposto que ninguém possa ser discriminado em função do género, raça (leia-se stock genético), credo ou condição social. Se não há iguladade de acesso, não pode haver Justiça. Mais complicado ainda.

O Povo - aquela entidade onde reside a verdadeira soberania de um Estado-Nação - por seu lado, vê os Tribunais como algo tenebroso, a começar pela indumentária dos seus protagonistas: os funcionários judiciais envergam capas negras, os advogados togas negras e os juízes becas negras. Depois, porque não se sabe quase nada sobre o seu funcionamento (até se pergunta aos cidadãos que são alvo de uma qulaquer acusação se já teve algum contacto com os Tribunais) e, de facto, até agora, a Corporação da Magistratura tem vindo a comportar-se quase como uma sociedade secreta (passo a expressão).

Os últimos acontecimentos mais mediatizados na vigência do actual Ministério têm trazido para a opinião pública coisas inimagináveis há 5 anos atrás. Coisas sobre a vida da Magistratura.

E isso é positivo.

A transparência deve chegar a todo o lado, incluindo os Serviços de Inteligência. Claro que o que é segredo de Estado, é segredo de Estado. Mas também este conceito deve ser transparente.

O Povo precisa saber e aprender como funcionam os Tribunais e se servem para mais alguma coisa que não seja mandar gente para a cadeia ou atribuir em mais de 90% dos casos a culpa de um divórcio ao elemento masculino (por causa da regulação do poder paternal). Deve este Òrgão de Soberania ter uma função pedagógica.

E também precisa - o Povo - saber e aprender como funcionam os Juízes dos Juízes.

Aqui a preocupação ainda é maior porque são agora os protagonistas deste processo que assumem manifestar a sua indignação perante a injustiça de que são alvo por parte dos Juizes de si próprios.

Apercebo-me agora que, efectivamente, se avizinham ventos de mudança na Magistratura portuguesa. E para melhor. Porque começa a haver transparência. E coragem para remar contra a maré. E levar a Corporação a prestar contas ao Povo.

É garantido que os problemas da Democracia são sempre resolvidos com mais Democracia. E agravam-se - os problemas - quando se esconde e condiciona, por qualquer forma, a liberdade.