Uma outra questão de fundo

O Povo pronunciou-se, está pronunciado.

Mas há uma questão de fundo que não é acessória: o referendo propiamente dito.

Repare-se que se não tivesse havido o compromisso do Governo e do Primeiro Ministro, o resultado não seria vinculativo porque a abstenção é superior a 50%.

É aqui que reside o novo problema. O Instituto do Referendo é das instituições mais importantes de uma sociedade de direito democrático na medida em que permite ao Povo pronunciar-se sobre uma Lei em concreto, no sentido de a alterar ou não.

Em 25 de Abril de 1974, o Movimento dos Capitães levou por diante e conseguiu consolidar uma mudança de regime, pondo ponto final a 48 anos de ditadura em que a cidadania era subversiva.

Morreu muita gente a lutar pela liberdade. Para que se conseguisse um Estado democrático. Para que pudéssemos votar.

É, no mínimo, um acto de desprezo pela memória de toda essa gente que ofereceu a vida pela felicidade de todos e, concomitantemente, um acto de desprezo pela própria condição de cidadão.

Não sou defensor do voto obrigatório, como acontece nalguns paízes da União Europeia e admito que será mesmo inconstitucional. Porém, considero que a norma deverá consagrar que cidadão que se demita do acto de soberania que constitui o voto, dverá ser inibido de ser eleito para todo e qualquer cargo (até para a administração do condomínio) e não poder exercer funções públicas por nomeação ou contratação, salvo em casos de impossibilidade objectiva e de força maior, devidamente consignados na própria norma.

Não quer participar nas questões do Estado e da vida democrática, também não pode exercê-las.

Ventos de mudança

A Magistratura portuguesa (Judicial e Ministério Público) tem estado em destaque nos últimos dias pelas mais diversas razões, positivas e negativas.

Para o cidadão comum mas atento e preocupado com o funcionamento das organizações públicas e poderes constitucionais, começa agora a fazer algum sentido o conceito de transparência.

Como se sabe - porque se aprende na escola - um dos Órgãos de Soberania do Estado de Direito Democrático Português é constituido pelos Tribunais (e respectica hierarquia). Porém, é um Órgão diferente dos restantes num aspecto fundamental: os seus titulares não são eleitos pelo povo como nos restantes (bem, os Ministros e Secretários de Estado também não e o Governo é outro dos Órgãos de Soberania). Mas exercem a justiça em nome do povo. Complicado.

Já o conceito de justiça, ele próprio, não é pacífico para aqueles que dela necessitam; é feita por mulheres e homens e isso é bastante para que não seja perfeita. Por outro lado, quer queiramos quer não, ela - a Justiça - não está acessível a todos quando é suposto que ninguém possa ser discriminado em função do género, raça (leia-se stock genético), credo ou condição social. Se não há iguladade de acesso, não pode haver Justiça. Mais complicado ainda.

O Povo - aquela entidade onde reside a verdadeira soberania de um Estado-Nação - por seu lado, vê os Tribunais como algo tenebroso, a começar pela indumentária dos seus protagonistas: os funcionários judiciais envergam capas negras, os advogados togas negras e os juízes becas negras. Depois, porque não se sabe quase nada sobre o seu funcionamento (até se pergunta aos cidadãos que são alvo de uma qulaquer acusação se já teve algum contacto com os Tribunais) e, de facto, até agora, a Corporação da Magistratura tem vindo a comportar-se quase como uma sociedade secreta (passo a expressão).

Os últimos acontecimentos mais mediatizados na vigência do actual Ministério têm trazido para a opinião pública coisas inimagináveis há 5 anos atrás. Coisas sobre a vida da Magistratura.

E isso é positivo.

A transparência deve chegar a todo o lado, incluindo os Serviços de Inteligência. Claro que o que é segredo de Estado, é segredo de Estado. Mas também este conceito deve ser transparente.

O Povo precisa saber e aprender como funcionam os Tribunais e se servem para mais alguma coisa que não seja mandar gente para a cadeia ou atribuir em mais de 90% dos casos a culpa de um divórcio ao elemento masculino (por causa da regulação do poder paternal). Deve este Òrgão de Soberania ter uma função pedagógica.

E também precisa - o Povo - saber e aprender como funcionam os Juízes dos Juízes.

Aqui a preocupação ainda é maior porque são agora os protagonistas deste processo que assumem manifestar a sua indignação perante a injustiça de que são alvo por parte dos Juizes de si próprios.

Apercebo-me agora que, efectivamente, se avizinham ventos de mudança na Magistratura portuguesa. E para melhor. Porque começa a haver transparência. E coragem para remar contra a maré. E levar a Corporação a prestar contas ao Povo.

É garantido que os problemas da Democracia são sempre resolvidos com mais Democracia. E agravam-se - os problemas - quando se esconde e condiciona, por qualquer forma, a liberdade.