Uma outra questão de fundo

O Povo pronunciou-se, está pronunciado.

Mas há uma questão de fundo que não é acessória: o referendo propiamente dito.

Repare-se que se não tivesse havido o compromisso do Governo e do Primeiro Ministro, o resultado não seria vinculativo porque a abstenção é superior a 50%.

É aqui que reside o novo problema. O Instituto do Referendo é das instituições mais importantes de uma sociedade de direito democrático na medida em que permite ao Povo pronunciar-se sobre uma Lei em concreto, no sentido de a alterar ou não.

Em 25 de Abril de 1974, o Movimento dos Capitães levou por diante e conseguiu consolidar uma mudança de regime, pondo ponto final a 48 anos de ditadura em que a cidadania era subversiva.

Morreu muita gente a lutar pela liberdade. Para que se conseguisse um Estado democrático. Para que pudéssemos votar.

É, no mínimo, um acto de desprezo pela memória de toda essa gente que ofereceu a vida pela felicidade de todos e, concomitantemente, um acto de desprezo pela própria condição de cidadão.

Não sou defensor do voto obrigatório, como acontece nalguns paízes da União Europeia e admito que será mesmo inconstitucional. Porém, considero que a norma deverá consagrar que cidadão que se demita do acto de soberania que constitui o voto, dverá ser inibido de ser eleito para todo e qualquer cargo (até para a administração do condomínio) e não poder exercer funções públicas por nomeação ou contratação, salvo em casos de impossibilidade objectiva e de força maior, devidamente consignados na própria norma.

Não quer participar nas questões do Estado e da vida democrática, também não pode exercê-las.