Uma organização não governamental portuguesa - a Associação Solidariedade Imigrante - escreveu ao Presidente da República manifestando um pedido de suscitação de inconstitucionalidade da nova Lei da Imigração que brevemente será aprovada pelo Governo.
De facto, outras organizações já se tinham manifestado desfavoravelmente à Lei em causa - cujo texto final ainda não está concluído - como são os casos da Igreja Católica e da Ordem dos Advogados.
Na opinião da ASI, "qualquer política de imigração deve ter como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, proporcionar a efectiva inserção social, cívica e política e assegurar o acesso a uma cidadania plena".
Consideram que está em marcha a instituição da precariedade, permitindo a expulsão do cidadão estrangeiro por razões como o desemprego, a alteração do estado civil, maioridade, convalescença, factos que conduzem à perda do direito de residência e expulsão.
No centro das atenções parece estar um célebre artigo 93º, nº 5.
Esta carta ganha peso adicional na medida em que foi subscrita por individualidades e organizações prestigiadas da sociedade portuguesa, como são o caso da Cáritas, Liga Operária Católica, D. Januário Ferreira, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Vital Moreira, entre outros num total de cerca de 500.
A questão é importante num cenário que configura radicalismos conservadores de direita, a propósito da ideia de que todos os males sociais advêm da imigração, ilegal ou não.
Nesta matéria convém não esquecer que Portugal foi um país de forte emigração no final dos anos 50 e até aos anos 70 e que os portugueses, regra geral, sempre tiveram acolhimento minimamente digno nos países para que se dirigiram.
Hoje o nosso país necessita de importar mão-de-obra para determinadas áreas produtivas. Tem défice.
Editado em 2002.09.23 para o programa "Factos e Opini?es da Rádio Voz da Planície.
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